O Projecto Lei PL118 - A defesa do direito da industria à sobrevivência

Tinha pensado que não iria falar disto mas depois de hoje ter lido algumas das implicações deste projecto não posso deixar de comentar e de vos incitar a informarem-se sobre o que está em causa.

Em primeiro lugar, os leitores deste blog sabem que não defendo a pirataria. Sabem que defendo que se comprem os CDs e DVDs e/ou as respectivas músicas em formato digital. No que me diz respeito compro religiosamente as mesmas no ITunes ou em outras lojas virtuais. Compro também de tempos a tempos CDs e DVDs em lojas físicas embora muito menos. A razão para isso já a expus em outros locais mas fundamentalmente está relacionada com o valor que esses produtos efectivamente têm face ao seu preço. O verdadeiro problema que a industria (e sublinho industria, não a arte ou os artistas) teima em não reconhecer.

Este projecto de decreto lei como podem ler  redefine uma lei já existente e procura e cito "reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos". O interesse dos autores é legitimo já se a SPA os representa seria outra história embora o paragrafo anterior deixe antever o que penso do assunto.

O decreto lei no essencial fixa valores a ser pagos por discos, cartões de memória, pens, ... sobre o argumento que podem ser utilizados para copiar obras protegidas por direitos de autor. Esta presunção de utilização já por si perfeitamente descabida (é escusado dizerem-me que é feita em outras áreas, outros países ou outros contextos porque isso apenas prova que se repete o erro e nas sábias palavras de Descartes se Errar é Humano perseverar no erro é obra do diabo) é ainda agravada por erros técnicos gravíssimos que tornarão esta lei obsoleta em meia dúzia de meses - ou o que é pior - impedirão na prática a comercialização de alguns tipos de dispositivos em Portugal (o erro está relacionado com a forma de taxação da capacidade que é perfeitamente ridícula e obviamente se baseia no pressuposto que quanto mais capacidade mais obras se pode manter em cópia).

Importa pouco ao legislador perceber se o que está a ser armazenado é efectivamente sujeito a direito (o cumulo do ridículo é que um cartão de memória colocado numa máquina fotográfica pagará imposto!) porque diz-se é impossível controlar essa utilização. Pois graças a Deus que é efectivamente impossível porque senão nem sei o que inventariam mas já estou a ver que não falta vontade de uma versão digital da policia do Fahrenheit 451.

Eu que sou autor, que compro legitimamente as minhas musicas que faço backup das mesmas vou ser taxado três vezes. Diz o legislador que esse custo será suportado pelo retalho ou pelos fabricantes. Deixem-me rir. Não só em alguns produtos isso é matematicamente impossível (e pelo que expus à pouco rapidamente vai atingir o ponto da inviabilidade) como ainda por cima a taxa é aplicada ANTES do IVA pelo que o estado arrecada mais 23% do montante da taxa, habilidoso não? Esse custo é de certeza suportado pelo consumidor. Uma impressora de jacto de tinta multifunções (basta ter duas - impressão e fax por exemplo) €7 a mais? Porque posso imprimir ou fazer scans ????? Até 17 Kg apenas porque se for mais aí vai para uma categoria diferente onde obviamente será ainda mais taxada. Deixem-me ir a uma loja online só para verificar uma coisa. Multifunções começam a €40 portanto €7 são mais 18% ... Calculos idênticos em discos podem dar acréscimos de custo de 50% ou mais (e isto agora sem fazer a previsão do lógico crescimento das capacidades dos mesmos e redução do custo por TB unitário).

Por fim se a lei contribuísse em alguma coisa para a cultura em Portugal, para a defesa do legitimo direito dos autores eu ainda poderia contemplar a hipótese de dizer: Ok, são mais uns Euros que ficam como uma doação, uma espécie de mecenato, afinal de contas eu faço uma doação anual para a Wikipedia porque não também para os autores portugueses. Mas desenganem-se os que assim pensam. Esta lei não defende autores, defende industrias e essas há muito que não têm nada a ver com os mesmos e muito menos com as respectivas artes de que se outorgam o direito de defesa como se sem eles não existisse música ou músicos, cinema ou cineastas, literatura ou escritores, pintores ou pintura.

Acredito que os grandes vultos que no final do século XIX criaram estas sociedades um pouco por todo o mundo vissem o que agora andam a fazer dariam uma volta completa na tumba. Um deles tenho a certeza que reescreveria o Carnaval dos Animais para incluir outra espécie.

Recomendo-vos fortemente que leiam o Blog Jonasnut que contém a compilação de tudo o que há a saber sobre o assunto e muito democraticamente expõe em muitos casos a tese e antítese. No que me diz respeito  já resolvi o que penso acerca deste projecto de lei: Simpaticamente diria que é um pouco mau demais para ser verdade.

Uma decreto lei injustificável sobre o pronto de vista da filosofia e do principio do mesmo e para acréscimo mal pensado. Como digo sempre quando me querem justificar a bondade de um caminho pela bondade do fim a que se destina fico logo com o pé atrás. É que me ensinaram que os fins nunca justificam os meios.